terça-feira, 18 de dezembro de 2012

O Globo, 17/12/2012: "Lei de Acesso não pegou fora do Executivo Federal"
Em uma reportagem de página inteira, o jornal comenta sobre as dificuldades que a Lei de Acesso à Informação vem enfrentando para sua regulamentação em larga escala, mesmo após 7 meses em vigor.

O principal desafio: o comprometimento com a regulamentação. Apenas 11 estados brasileiros regulamentaram a lei. O DF (pudera, não?), todos os estados da região Sul e Sudeste, os estados nordestinos mais progressistas - CE, PB e PE - e o "heróico" estado de Rondônia, figurando solitário no mapa da região Norte.

O segundo desafio: o desconhecimento da Lei entre a população - vetor indispensável nas exigências à regulamentação - haja vista que a Lei hoje se concretiza mediante a demanda dos cidadãos através da consulta e pedidos de informação através do e-SIC (sistema on-line para que o cidadão possa fazer pedidos de informação a uma instituição pública). Para uma população de milhões, contabilizar um pouco mais do 50.000 pedidos de informação ao governo federal me parece muito pouco.

O terceiro desafio: recursos. O ministro da Controladoria Geral da União, órgão responsável pelo acompanhamento da prática da Lei em vigor admite que não há nem haverá recursos em 2013 para publicidade da Lei. Enfim, uma Lei de Acesso que se mantém escondida, convenhamos...

O quarto desafio: o conflito entre o público e o privado, as fronteiras legais do domínio individual da informação e a autonomia nem sempre regrada do funcionalismo público. Até que ponto a transparência é educativa ao corpo funcional público em compreender seu papel como servidor e até onde vai a fronteira do privado para quem exerce a função pública. Divulgação de salários é só a ponta do iceberg...

O quinto desafio: a cultura. No país do "jeitinho", depois de obrigado a divulgar os salários de seus componentes, o poder Legislativo institucionalizou o que o jornal chamou de 'transparência às avessas'. Para saber o salário de um parlamentar, o cidadão é obrigado a declarar seu nome e CPF. No país do "você sabe com quem está falando" e dos "mensalões", é importante saber quem são os interessados em informação sobre você. Inimigos espreitam por todo lado... No país da prevaricação, o número de processos e barracos familiares devido ao acesso de cônjuges, ex-maridos, ex-esposas etc é digno dos folhetins Globais.

E se chega ao final da leitura. E a preocupação é a que, em nenhum momento se apresenta um desafio importante que, ao nosso ver, emperra a aplicação da Lei - a estrutura das instituições para implantá-la. A aplicação da Lei limitada ao e-SIC é simplificar um processo profundo necessário às organizações públicas de estruturação interna de suas informações. É eliminar as possibilidades de enriquecer o cidadão e o país com informações que vão além da intriga, mas a de conhecer a si mesmo. De se entender (e se defender!) como nação. Mais do que uma disputa entre cidadão e instituições, mais do que um instrumento preliminar de combate à corrupção, a Lei do Acesso precisa ser vista como  instrumento de diálogo e de construção conjunta. O Modelo de Maturidade em Transparência Organizacional, em desenvolvimento na UNIRIO, pretende preencher esta lacuna, observando como as organizações podem implantar transparência incluindo e indo além da Lei do Acesso.

Por fim, fiquemos tranquilos. Nossos atuais 'heróis' do STF já vaticinaram que é só o mensalão acabar que eles vão cuidar da regulamentação da Lei. Aguardemos (?).